#445149 VUNESP - 2016 - Assistente Legislativo (CM Registro)

No que diz respeito à lei orçamentária, é correto afirmar que

os atos do Presidente da República que atentem contra ela são tidos pela Constituição Federal como hipótese de crime de responsabilidade.
esse tipo de lei é de iniciativa privativa do Senado Federal, mas dependerá de sanção expressa do Chefe do Poder Executivo Federal.
o projeto de lei orçamentária não admitirá propostas de emendas individuais de parlamentares durante a sua tramitação.
ela não deve permitir a abertura de créditos suplementares ou contratação de operações de crédito.
é vedado a ela incluir receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.