#441467 CEBRASPE (CESPE) - 2009 - Promotor de Justiça (MPE RN)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Acerca do instituto da prova no processo penal, assinale a opção correta.

Segundo entendimento doutrinário, quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova vedada deve ser chamada de ilícita; afrontando normas de direito material, deve ser chamada de ilegítima.
Para apurar dano provocado ao erário, admite-se a quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos diretamente pelo MP, sem necessidade de autorização judicial.
Em respeito à vedação constitucional de provas obtidas por meios ilegais, esse tipo de prova não é admitido no processo penal brasileiro, ainda que em favor da defesa.
CPI tem o poder jurídico de requisitar às operadoras de telefonia cópias de decisão ou de mandado judicial de interceptação telefônica, para quebrar o sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça.
Ainda que o faça em ato adequadamente fundamentado, CPI não está autorizada a proceder à quebra de sigilo telefônico no ordenamento jurídico brasileiro.