#441495 CEBRASPE (CESPE) - 2009 - Promotor de Justiça (MPE RN)

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada.

Nessa situação,

a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.