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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)

#441503 CEBRASPE (CESPE) - 2009 - Promotor de Justiça (MPE RN)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que


Outras questões do mesmo concurso: MPE RN / PJ (MPE RN) / 2009

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