#3603980 UNITINS - 2025 - Gestor Escolar (Pref Lajeado (TO))

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 208, estabelece o dever do Estado com a educação e define a garantia de:

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência;

III. educação infantil, em creche e pré escola, às crianças até 6 anos de idade;

IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É correto o que se afirma apenas em