#3603924 UNITINS - 2025 - Gestor Escolar (Pref Lajeado (TO))

Texto para a questão seguinte.

A Lei n. 181, de 8 de novembro de 2001, no que se refere à organização e à estrutura administrativa do município de Lajeado, estipula as competências das secretarias municipais.

São atribuições dos Secretários municipais:

I. assessorar o Prefeito e colaborar com outros secretários em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

II. aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, órgãos e entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e suas alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

III. expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

IV. atender prontamente requisições e pedidos de informações do Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo.

É correto o que se afirma em