#3600282 SELECON - 2025 - Fiscal de Tributos (Pref Nobres)

O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:

observar o processo legislativo para sua criação
objetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídico
buscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente
ser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo

Outras questões do mesmo concurso: Pref Nobres / FTri (Pref Nobres) / 2025

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Prova Objetiva

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos

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