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#3600279 SELECON - 2025 - Fiscal de Tributos (Pref Nobres)
A competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio de evocação e da delegação. A avocação:
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