#3600270 SELECON - 2025 - Fiscal de Tributos (Pref Nobres)

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da Constituição Federal:

cabe à lei disciplinar, com base no interesse supranacional, os investimentos de capital estrangeiro.
a lei concorrencial e a lei de iniciativa são os dois princípios fundamentais que sustentam a ordem econômica.
as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
o relevante interesse coletivo é um dos motivos que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.