Enunciados de questões e informações de concursos
#3600276 SELECON - 2025 - Fiscal de Tributos (Pref Nobres)
De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. No ponto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:
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