A taxa municipal é um tributo cobrado pelas prefeituras para custear os serviços prestados. É uma hipótese que autoriza a cobrança da taxa pelo município:
a utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
a prestação estritamente efetiva de serviços públicos de caráter geral
as despesas com atos processuais e remuneração dos serviços judiciários