Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
Outras questões do mesmo concurso: CM Tatuí / Ana Leg (CM Tatuí) / 2025 / Processo Legislativo
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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