#3597380 AVANÇASP - 2025 - Agente (DAE SBO)/Tesouraria

A destruição, inutilização ou deterioração de bens públicos e de uso coletivo, como praças, escolas, hospitais e prédios da administração, constitui conduta reprovável pela legislação brasileira. Essa prática caracteriza:

Infração administrativa disciplinar, aplicável apenas a servidores públicos.
Crime contra a ordem tributária, previsto no Código Penal.
Crime contra o meio ambiente, ainda que não haja dano ambiental.
Ato de improbidade que, por si só, não gera sanção criminal.
Crime de dano contra o patrimônio público, passível de responsabilização civil e penal.