#3597372 AVANÇASP - 2025 - Agente (DAE SBO)/Tesouraria

Para atender faltas momentâneas de valores durante o exercício financeiro, a administração pública pode realizar operações específicas, condicionadas a requisitos legais. Tal operação, conhecida como Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), consiste em:

Crédito adicional aberto por medida provisória para financiar investimentos de longo prazo.
Transferência voluntária de recursos entre entes federativos, para execução de despesas de capital.
Operação de crédito contratada com base na receita arrecadada nos três últimos exercícios, sem exigência de limite temporal.
Empréstimo destinado a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Contratação de dívida fundada para financiar despesas obrigatórias de pessoal ativo e inativo.