#3597337 AVANÇASP - 2025 - Agente (DAE SBO)/Tesouraria

Quando o Poder Executivo não envia ao Poder Legislativo a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Constituição ou na Lei Orgânica do respectivo ente federativo, a legislação orçamentária determina que:

Deve ser utilizada como base a lei orçamentária anterior, atualizada pela inflação oficial do período.
Considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
O Legislativo deve elaborar nova proposta com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior.
O tribunal de contas deverá intervir para elaborar uma proposta substitutiva, com base na execução orçamentária anterior.
Será considerada como proposta a lei do judiciário, até que nova proposta seja enviada e aprovada.