#3597352 AVANÇASP - 2025 - Agente (DAE SBO)/Tesouraria

O princípio do equilíbrio orçamentário é um dos pilares da administração pública responsável. Ele determina que:

As despesas públicas podem superar as receitas, desde que haja crédito suplementar aprovado pelo Legislativo.
O total das despesas previstas no orçamento deve se limitar ao total das receitas estimadas, assegurando que os gastos não ultrapassem os recursos disponíveis.
O orçamento deve apresentar obrigatoriamente superávit, garantindo folga financeira ao final do exercício.
O orçamento poderá ser aprovado com déficit, desde que o Tesouro Nacional assegure cobertura posterior.
O equilíbrio orçamentário dispensa a compatibilidade entre receitas e despesas, quando houver excesso de arrecadação.