#3597330 AVANÇASP - 2025 - Agente (DAE SBO)/Tesouraria

De acordo com o disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Essa determinação reflete um dos princípios orçamentários fundamentais, cujo objetivo é:

Permitir que apenas os valores líquidos das receitas e despesas sejam considerados para efeito de equilíbrio orçamentário, assegurando maior realismo ao orçamento.
Garantir que os recursos provenientes de transferências voluntárias não sejam contabilizados em duplicidade na LOA, evitando distorções patrimoniais.
Assegurar a transparência e a fidedignidade dos dados orçamentários, impedindo que valores sejam artificialmente reduzidos por compensações, abatimentos ou deduções.
Autorizar que certas receitas possam ser consignadas já líquidas de encargos, desde que haja previsão expressa na legislação do contador.
Viabilizar o controle externo sobre as despesas públicas, dispensando a necessidade de detalhamento das receitas na proposta orçamentária.