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A Resolução CONAMA n° 289/2001 estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, esta que se refere a um conjunto de medidas que visam a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender ao princípio de justiça social, ao aumento de produtividade e ao cumprimento da função socioambiental da propriedade. Sobre o licenciamento ambiental relacionado ao uso do solo, julgue os excertos a seguir:
Excerto I.Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamento de Reforma Agrária contíguos, cujos impactos afetem áreas comuns, a critério do órgão ambiental competente.
Excerto II.O órgão ambiental competente concederá, apenas, a Licença Prévia (LP) para os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
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