Enunciados de questões e informações de concursos
Conforme a Lei n° 6.938/1981 que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Art. 9° A, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, alguns itens, no mínimo, dentre eles:
I.Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
II.Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.
III.Área alocada como servidão, podendo estar inclusa área de Reserva Legal.
É CORRETO o que se afirma em:
Outras questões do mesmo concurso: Consórcio Lambari / Ana Tec (Consórcio Lambari) / 2025 / II
