#3592377 Instituto Consulplan - 2025 - Assistente Social da Educação (Pref Vermelho Novo)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado de forma descentralizada e participativa, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. Nesse contexto, as instâncias deliberativas desempenham papel central na definição e controle da política pública de assistência social. Considerando a organização do SUAS, assinale a afirmativa correta.

As conferências de assistência social têm função deliberativa e são realizadas exclusivamente em nível nacional, com o objetivo de revisar a LOAS e propor novas leis para o Congresso Nacional.
Os conselhos municipais de assistência social têm autonomia apenas administrativa, devendo subordinar suas decisões ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme a hierarquia do SUAS.
Os conselhos de assistência social são instâncias consultivas, responsáveis por emitir pareceres técnicos sobre os programas do governo federal, sem poder deliberativo sobre os recursos do Fundo de Assistência Social.
O Conselho de Assistência Social, em cada esfera de governo, é uma instância deliberativa e permanente, com composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a política pública de assistência social.