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A Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3o, sobre princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. No que concerne à criança e ao adolescente migrantes, o inciso XVII do referido artigo pressupõe
Outras questões do mesmo concurso: SEDUC SP / Prof EFM (SEDUC SP) / 2025 / Arte
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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