Em relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
O servidor demitido que tiver a decisão de sua demissão invalidada judicialmente será reconduzido ao cargo que ocupava.
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode optar pelo regime de previdência dos servidores públicos.
Aos municípios há vedação constitucional de estabelecerem regime de previdência complementar para seus servidores.
É constitucional o cômputo dos tempos de serviço, e não de contribuição federal, estadual e municipal para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos tempos de contribuição, e não de serviço.