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Assinale a opção correta quanto às assertivas abaixo:
I. A obrigação tributária principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.
Outras questões do mesmo concurso: ANAC / ERAC (ANAC) / 2016 / Qualquer Área de Formação
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva 1 - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Específicos
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