#333616 PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (IF TM)/Ciências Contábeis

De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 971, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) , segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:

Estagiário que cumpre os requisitos previstos na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na forma do § 2º do art. 12 da mesma Lei;
Apenado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nessa condição, presta serviços remunerados, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;
Contribuinte individual;
Presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.