#333615 PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (IF TM)/Ciências Contábeis

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Com base na Instrução Normativa RFB Nº 1234, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, marque a opção correta:

O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montante a ser pago;
Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a fundações federais;
Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço;
Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.