#333618 PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (IF TM)/Ciências Contábeis

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme Lei Complementar nº 116:

Inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 4%;
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.