#331251 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Juiz de Direito (TJDFT)/XLIII

No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.

A organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam a quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do crime cometido.
A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de Liberdade não superior a quatro anos.
A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal.
Autoridade, para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada.