#330742 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Juiz de Direito (TJDFT)/XLIII

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.
A resposta do réu no processo cautelar resume-se à contestação, sendo inviável a formulação de exceções rituais, em razão da limitação de seu objeto.
Caso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.
No procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.
Os efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.