#332252 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Juiz de Direito (TJDFT)/XLIII

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Acerca de falência, assinale a opção correta.

Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.