#331245 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Juiz de Direito (TJDFT)/XLIII

Atenção: Esta questão está desatualizada.

De acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a opção correta.

Admite-se continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Os crimes falimentares, por serem tipificados em lei especial, não se sujeitam às causas interruptivas da prescrição previstas no CP.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União e das unidades da Federação.
Ainda que o agente não subtraia bens da vítima, configura-se o crime de latrocínio quando o homicídio se consuma.
A conduta de reduzir tributo mediante prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, antes do lançamento definitivo do tributo, configura crime contra a ordem tributária.