#3173861 VUNESP - 2024 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP)/"Reaplicação Comarca de SP (Capital)''

Considerando o disposto na Lei n^o 10.261/68, assinale a alternativa correta a respeito da revisão da punição disciplinar do servidor público estadual.

A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.
O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.
Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.