#3173858 VUNESP - 2024 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP)/"Reaplicação Comarca de SP (Capital)''

O processo administrativo, regido pela Lei no 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, não apresentadas as alegações finais no prazo,

o processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.
o processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.
o presidente designará advogado dativo, assinando- lhe novo prazo.
deverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.
o funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.