Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando a doutrina e a legislação que tratam sobre os princípios orçamentários, identifique aquele que é tratado no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, quando estabelece que a LOA “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”. Trata-se do princípio da