Enunciados de questões e informações de concursos

Considerando a doutrina e a legislação que tratam sobre os princípios orçamentários, identifique aquele que é tratado no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, quando estabelece que a LOA “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”. Trata-se do princípio da



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