#3123689 FCC - 2024 - Procurador (Pref J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próximas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referindo membro do MPE estará

impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatar-se, enquanto for membro do MPE.
autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, bem como filiar-se a partido a partido político e candidatar-se, sempre mediante licença do cargo que ocupa no MPE.
autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como a filiar-se a partido político e candidatar-se, desde que se encontre em disponibilidade.
autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital; mas estará impedido de filiar-se a partido político e candidatar-se, enquanto for membro do MPE.
impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, enquanto for membro do MPE; mas estará autorizado a filiar-se a partido político e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito.