#3122672 FCC - 2024 - Procurador (Pref J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acesso integral e universal, será

inconstitucional, uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades submetidas a regime Jurídico de direito privado na área de assistência à saúde.
inconstitucional, uma vez que a autorização para criação de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar do ente respectivo.
constitucional, desde que haja lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas prestadoras de serviço público e que a lei municipal seja com ela compatível.
constitucional, no que se refere à espécie legislativa eleita, à competência legislativa do ente para sua adoção e à finalidade da empresa estatal.
inconstitucional, uma vez que empresas públicas se sujeitam a regime jurídico próprio das empresas privadas, não estando autorizadas a prestar serviços públicos.