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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Goiás
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995)

#3113572 Instituto Verbena - 2023 - Residente (TJ GO)/Jurídica

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, nos crimes em que a pena


Outras questões do mesmo concurso: TJ GO / Residente (TJ GO) / 2023 / Jurídica

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