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Tribunal de Justiça de Goiás
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

A garantia de propriedade e a sua função social e ambiental são resguardadas no direito pátrio. Dentro dessa conjuntura, qual assertiva guarda um arranjo verossímil com a aplicação prática da limitação ao direito de propriedade?



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