#3093124 FGV - 2024 - Analista Tributário do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.
a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.
os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.
as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.