Enunciados de questões e informações de concursos
As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de plenário.
Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da
Outras questões do mesmo concurso: Pref Nova Iguaçu / ATTM (Pref Nova Iguaçu) / 2024
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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