Enunciados de questões e informações de concursos

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

 

Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.



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