Enunciados de questões e informações de concursos

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

 

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.



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