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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Sem classificação

#3016993 Instituto Referência - 2024 - Arquiteto (Pref Rio Bonito)

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

 

I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.

 

II - A autorização será feita por portaria.

 

III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.

 

IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.

 

Está(ão) CORRETA(S):


Outras questões do mesmo concurso: Pref Rio Bonito / Arqt (Pref Rio Bonito) / 2024

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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