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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Sem classificação

#3017074 Instituto Referência - 2024 - Arquiteto (Pref Rio Bonito)

A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

 

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

 

II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;

 

III - a contrapartida do beneficiário.

 

Estão CORRETOS os itens:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Rio Bonito / Arqt (Pref Rio Bonito) / 2024

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Prova Objetiva
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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