Enunciados de questões e informações de concursos
Analise as afirmativas abaixo acerca da licença para localização.
I - Estão sujeitos à licença para localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, onde exerçam atividades econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, exceto estabelecimentos de ensino, associações civis, clubes e cooperativas.
II - A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolizado no prazo de sete dias, contados daqueles fatos.
III - O alvará de licença para localização será mantido no estabelecimento, com comprovante de pagamento da taxa de licença.
IV - Qualquer pessoa poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação da licença para localização de estabelecimento que estiver funcionando com prejuízo da saúde, segurança, decoro e sossego públicos.
V - O Alvará de Funcionamento Provisório será liberado no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o registro da empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e terá prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Nos termos da Lei n° 827 de 1999, é CORRETO o que se afirma em:
Outras questões do mesmo concurso: Pref Rio Bonito / Arqt (Pref Rio Bonito) / 2024
