Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

De acordo com a Lei Federal n° 6.766 de 1979, como é denominada a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes?



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