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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

#2998490 VUNESP - 2023 - Analista (Pref SBO)/Gestão Municipal

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e, entre outros aspectos, determina a órgãos e entidades públicos a avaliação dos serviços prestados, com a posterior publicação do resultado em portal eletrônico. Dito isso, essa avaliação deve ser realizada, no mínimo, a cada


Outras questões do mesmo concurso: Pref SBO / Ana (Pref SBO) / 2023 / Gestão Municipal

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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