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Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com base nessa lei, o poder público irá delegar ao particular serviço público precedido de obra pública, o que ocorre



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