Na Administração Pública brasileira, o(s) princípio(s)
da eficiência foi inserido como princípio constitucional na promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988.
da tutela administrativa permite aos órgãos da administração direta fiscalizar a devida execução das atividades das entidades da administração indireta vinculadas a eles.
da responsabilidade civil do Estado prevê que os agentes públicos respondem pelos danos causados no exercício da função pública, e não a pessoa jurídica.
da autotutela possibilita à Administração verificar seus próprios atos, anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou revogando-os quando ilegais.