Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subseqüente.


Conforme determina a lei geral do processo administrativo no âmbito da União, a atuação da administração pública deve ser feita de acordo com a lei e com os atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, não sendo considerados o entendimento doutrinário nem o jurisprudencial, pois esses são formas de interpretação estranhas ao Poder Executivo.



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