Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito da organização do Estado, julgue o item que se segue.
Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.
Outras questões do mesmo concurso: STJ / AJ STJ / 2008 / Administrativa / "Sem Especialidade"
Questões comentadas
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P1 Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 Objetiva - Conhecimentos Específicos
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